Termos de Uso e de Serviço

1. Identificação e contato

A D2Agro é a fornecedora da plataforma digital de gestão agrícola descrita nestes Termos. O canal para assuntos contratuais, suporte e privacidade é admin@d2agro.com.br. A razão social, o CPF ou CNPJ e o endereço do fornecedor aplicável à contratação constarão da proposta comercial, do Termo de Adesão, da fatura ou do documento fiscal correspondente.

Estes Termos formam, com a oferta, o plano escolhido, a Política de Privacidade e eventual proposta ou Termo de Adesão, o contrato aplicável ao uso da plataforma.

2. Aceite e capacidade

Ao marcar a opção de aceite e concluir o cadastro ou aceitar um convite, a pessoa declara que leu e concorda com estes Termos e que possui capacidade legal para fazê-lo.

Quem cria uma organização ou contrata um plano em nome de uma fazenda, empresa, associação ou grupo econômico declara possuir poderes para representar essa organização. Usuários convidados aceitam as regras de uso, mas não assumem a contratação financeira salvo se também forem representantes autorizados.

O aceite é registrado com data e hora, versão e hash dos documentos, conta, organização, endereço IP, navegador e origem do aceite, para segurança e comprovação da relação contratual.

3. O serviço D2Agro

A D2Agro fornece acesso remoto a um SaaS de gestão do agronegócio. Conforme o plano e as funcionalidades disponíveis, a plataforma pode abranger propriedades e talhões, safras, análises de solo, pós-colheita, estoque, financeiro, equipamentos, equipe, folha, ponto eletrônico, EPIs, documentos, relatórios, WhatsApp e recursos de inteligência artificial.

Funcionalidades podem ser incluídas, aperfeiçoadas, substituídas ou descontinuadas por razões técnicas, legais ou de segurança. Alterações que reduzam materialmente uma funcionalidade contratada serão comunicadas com antecedência razoável, quando possível.

4. Contas, usuários e permissões

• O titular deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e proteger senha, PIN e dispositivos autenticados.
• A organização é responsável por convidar somente pessoas autorizadas, configurar permissões e remover acessos quando deixarem de ser necessários.
• Ações feitas por uma conta autenticada serão atribuídas ao respectivo usuário, salvo prova de comprometimento comunicada sem demora.
• É proibido compartilhar credenciais individuais, contornar limites do plano ou tentar acessar outra organização ou propriedade sem autorização.
• Em ambiente multipropriedade, a seleção de uma fazenda limita a visualização e as operações ao escopo escolhido, ressalvadas telas expressamente consolidadas e autorizadas.

5. Responsabilidades da organização sobre dados pessoais

A organização decide quais dados de funcionários, prestadores, fornecedores e terceiros serão inseridos no D2Agro e, em regra, atua como controladora desses dados. A D2Agro atua como operadora ao hospedá-los e tratá-los conforme as instruções e configurações da organização, sem prejuízo das situações em que atua como controladora para cadastro, segurança, suporte, faturamento e cumprimento de obrigações próprias.

A organização deve possuir base legal adequada, prestar os avisos necessários aos titulares, limitar acessos e evitar o envio de dados excessivos. Documentos de saúde, como ASO, e outros dados sensíveis somente devem ser inseridos quando necessários e legalmente autorizados.

6. Dados e conteúdo do cliente

Os cadastros, arquivos, mapas, registros operacionais e demais conteúdos inseridos pela organização permanecem de titularidade do cliente ou de seus legítimos titulares. O cliente concede à D2Agro autorização limitada para hospedar, copiar, transmitir, organizar e processar esses conteúdos somente para prestar, proteger e melhorar o serviço, cumprir instruções e atender obrigações legais.

O cliente é responsável pela exatidão, origem e licitude do conteúdo enviado e por manter cópias próprias dos documentos cuja guarda seja obrigatória. A D2Agro poderá disponibilizar mecanismos de exportação compatíveis com a natureza dos dados e o plano contratado.

7. Inteligência artificial e automações

Recursos de IA podem interpretar mensagens, imagens, notas fiscais, comprovantes, documentos, comandos e dados da operação para sugerir classificações, preencher campos, gerar respostas ou executar ações confirmadas pelo usuário.

Resultados de IA podem conter imprecisões. O usuário deve revisar informações relevantes antes de confirmá-las, especialmente valores, destinatários, produtos, doses, diagnósticos, obrigações trabalhistas e decisões agronômicas, financeiras ou jurídicas. A IA não substitui agrônomo, contador, advogado, médico do trabalho ou outro profissional legalmente habilitado.

O usuário não deve inserir em conversas dados pessoais ou sigilosos que não sejam necessários à tarefa. A D2Agro pode bloquear automações abusivas, inseguras ou incompatíveis com as permissões do usuário.

8. Integrações e serviços de terceiros

A plataforma pode depender de provedores de nuvem, banco de dados, armazenamento, e-mail, notificações, WhatsApp, processamento de IA, transcrição, mapas, notícias e pesquisa. A disponibilidade de uma integração também depende do respectivo terceiro e de suas regras.

Quando o cliente conecta ou utiliza um canal de terceiro, autoriza a troca dos dados necessários para executar a funcionalidade. A Política de Privacidade detalha as categorias de compartilhamento e as transferências internacionais aplicáveis.

9. Uso aceitável

• Não utilizar o serviço para fraude, assédio, violação de direitos, envio de conteúdo ilícito ou tratamento de dados sem base legal.
• Não introduzir código malicioso, testar vulnerabilidades sem autorização, sobrecarregar a infraestrutura ou interferir no uso de terceiros.
• Não copiar, vender, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar a plataforma fora das permissões legais e contratuais.
• Não usar IA ou WhatsApp para decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos relevantes sobre pessoas sem revisão humana e base legal adequada.

10. Planos, teste e cobrança

Os recursos, limites, preço, periodicidade, duração de eventual teste gratuito e condições de renovação válidos são os apresentados na oferta ou no instrumento comercial no momento da adesão. O acesso concedido em ambiente de demonstração ou teste não gera cobrança sem informação e confirmação prévias.

Tributos, forma de pagamento, vencimento, reajuste e consequências do atraso serão informados antes do início da cobrança ou em proposta específica. Mudanças de plano podem alterar limites de propriedades, usuários, contatos de WhatsApp, recursos de IA e outras funcionalidades.

Em caso de divergência, prevalecem as condições específicas da proposta ou do Termo de Adesão sobre as condições comerciais gerais destes Termos.

11. Disponibilidade, manutenção e suporte

A D2Agro adota esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas pode realizar manutenções programadas ou emergenciais. Interrupções também podem resultar de internet, energia, dispositivos, integrações de terceiros, caso fortuito ou força maior.

Níveis específicos de serviço, inclusive eventual SLA, somente são vinculantes quando constarem expressamente do plano, da proposta ou do Termo de Adesão. O suporte é prestado pelos canais e horários informados para cada plano.

12. Segurança e incidentes

A D2Agro emprega medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza do serviço, incluindo autenticação, controle de acesso por organização e propriedade, registro de operações relevantes e proteção de arquivos e comunicações.

Suspeitas de acesso indevido, perda de credencial ou incidente devem ser comunicadas imediatamente a admin@d2agro.com.br. Nenhum ambiente conectado à internet é absolutamente invulnerável.

13. Propriedade intelectual

A D2Agro e seus licenciadores conservam os direitos sobre software, marca, interfaces, documentação, modelos, componentes e melhorias da plataforma. A contratação concede licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso durante a vigência do acesso.

Sugestões e feedback podem ser usados para aprimorar o produto sem revelar informações confidenciais do cliente e sem transferir a titularidade dos dados da organização.

14. Suspensão e encerramento

A conta pode ser suspensa para proteger usuários e dados, cumprir ordem legal, conter incidente, investigar uso abusivo ou em razão de inadimplência, quando houver cobrança. Sempre que a situação permitir, a organização será avisada e terá oportunidade razoável de regularização.

O cancelamento pode ser solicitado pelo canal admin@d2agro.com.br enquanto não houver mecanismo específico na plataforma. Antes do encerramento, o cliente deve exportar os dados que deseje conservar. A exclusão seguirá a Política de Privacidade e as obrigações legais de retenção.

15. Garantias e responsabilidade

A organização permanece responsável por decisões administrativas, agronômicas, trabalhistas, fiscais, financeiras e de segurança tomadas com apoio da plataforma. Indicadores, alertas, cálculos e relatórios dependem dos dados informados e devem ser conferidos antes de uso oficial.

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por violação da lei ou do contrato, observados a prova, o nexo causal, as limitações permitidas pela legislação e os direitos que não possam ser afastados, inclusive os de consumidores quando aplicáveis.

16. Alterações destes Termos

A versão e a data de vigência aparecem no início do documento. Mudanças materiais serão comunicadas por meio razoável, como aviso no sistema ou e-mail. Quando necessário, será solicitado novo aceite. Versões anteriores serão preservadas para auditoria dos aceites realizados.

17. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução amigável pelos canais de atendimento antes de medida judicial. Fica preservado o foro assegurado por lei ao consumidor; nas demais relações, o foro poderá ser definido no instrumento comercial específico.